Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 24.10.23 - Departamento Legislativo
Em 24.10.23 - Leitura no Expediente
Em 24.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 31.10.23 - 24.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 31.10.23 - 34.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca; e de Defesa Social, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 01.11.23 - Plenário, favorável /Aprovado |
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