Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CTASP/COFT Localização: LEGIS Em 28.02.23 - Departamento Legislativo
Em 01.03.23 - Leitura no Expediente
Em 15.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 16.05.23 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.06.23 - Reunião Ordinária da Comissão de Infância e Adolescência, relatora Dep.Larissa Gaspar, com parecer favorável/Aprovado
Em 22.08.23 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento de Finanças e Tributação, relator Dep. Agenor Neto, com parecer favorável /Aprovado
Em 30.08.23 - Plenário, favorável/ Aprovado |
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