Distribuição/Comissões: CCJR/CIA/CDHC/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 09.04.19 - Departamento Legislativo
Em 10.04.19 - Leitura do Expediente
Em 12.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria - para emitir parecer
Em 28.05.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Sérgio Aguiar com parecer favorável/aprovado
Em 08.08.19 - Comissão Conjunta de Orçamento, Finanças e Tributação; Trabalho, Administração e Serviço Público e de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. JulioCésar Filho com parecer favorável ao projeto/aprovado
Em 14.08.19 - Plenário, favorável/Aprovado |
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