Nº do Proj.: 13/21

Autor: ANDRÉ FERNANDES E ROMEU ALDIGUERI

Entrada: 01.02.21

Expediente: 04.02.21

Ementa: DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, REFERENTE AO EXERCÍCIO ANUAL 2021 NO ESTADO DO CEARÁ, COMO FORMA DE AMENIZAR OS EFEITOS CAUSADOS PELA PANDEMIA DA COVID - 19 QUE RESULTOU NO FECHAMENTO DAS ATIVIDADES DE COMÉRCIO NO CEARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT     Localização: CCJR Em 01.02.21 - Departamento Legislativo Em 04.02.21 - Leitura no Expediente Em 10.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 28.06.22 - 14.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer contrário/Aprovado