Distribuição/Comissões: CCJR/CICTS/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 29.09.21 - Departamento Legislativo
Em 30.09.21 - Leitura no Expediente
Em 06.10.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.04.22 - 5.ª Reunião Ordinária Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Fernanda Pessoa , com parecer favorável/Aprovado
Em 05.04.22 - 24ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; e de Agropecuária, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado
12.07.22 - Plenário, favorável/Aprovado |
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