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Nº do Proj.:
1075/23
Autor:
FELIPE MOTA, COAUTORIA: MARCOS SOBREIRA, OSMAR BAQUIT, QUEIROZ FILHO
Entrada:
23.10.23
Expediente:
24.10.23
Distribuição/Comissões: CCJR/CA/CMADS/CIDEC/CTASP/COFT     Localização: LEGIS
Em 23.10.23 - Departamento Legislativo
Em 24.10.23 - Leitura no Expediente
Em 31.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 10.12.24 - 32ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldiqueri com parecer favorável/ Aprovado
Em 17.12.24 - Tramitação em Regime de Urgência
Em 17.12.24 – 43.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Previdência Social e Saúde; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio; e de Defesa Social, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/VISTA CONCEDIDA PELO PRESIDENTE A DEP. RENATO ROSENO E AO DEP. DE ASSIS DINIZ
Em 19.12.24 - 45.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Educação Básica; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; e de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.12.24 - 2.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Agropecuária, relator Dep. Leonardo Pinheiro, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.12.24 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 476/24
Lei:
19.135
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO