Distribuição/Comissões: CCJR/CDC/CICTS/COFT Localização: CCJR
Em 21.06.18 - Departamento Legislativo
Em 26.06.18 - Leitura do Expediente
Em 12.07.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer
Em 03.08.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação para designar relator
Em 20.11.18 - Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Jeová Mota com parecer favorável/Aprovado
Em 21.11.18 - Comissão de Defesa do Consumidor para designar relator
Em 14.12.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Jeová Mota com parecer favorável/ Pedido de Vistas para o Dep. Leonardo Araújo |
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