PROJETO DE LEI N.º 175/18

“ PROÍBE O USO DE CANUDOS DE PLÁSTICO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, BARES, RESTAURANTES E LANCHONETES DO ESTADO DO CEARÁ. “

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art. 1.º Fica proibido o uso de canudos de plástico nos estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes e lanchonetes do Estado do Ceará.

Art. 2° Fica permitido o uso de canudos fabricados com papel biodegradável ou material reciclável.

Parágrafo único. A embalagem do canudo também deverá ser feita utilizando algum dos materiais determinados no caput deste artigo.

Art. 3° Os estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes e lanchonetes do Estado terão 1 (um) ano para se adaptar ao disposto nesta lei.

Art. 4° A não observância do disposto nesta Lei, sujeitará o infrator às penas dispostas a seguir, sem prejuízo de outras sanções administrativas ou legais:

I - advertência por escrito;

II - multa no valor de 400 UFIRCE (cinquenta Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará) persistindo a irregularidade;

III - multa de 800 UFIRCE (cem Unidades Fiscais de Referência do Estado do Ceará) em caso de reincidência

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em 20 de junho de 2018.

RENATO ROSENO

DEPUTADO

JUSTIFICATIVA

Diante da constatação do nível de danos causados por um produto, aparentemente inofensivo, como os canudos plásticos vários Estados e Municípios brasileiros estão buscando proibir a utilização destes, os substituindo por alternativas ambientalmente corretas. Este foi o caso da cidade do Rio de Janeiro, que aprovou neste mês projeto de lei que proíbe os canudinhos.

O ser humano já produziu 8,3 bilhões de toneladas de plástico, desde o início da produção em massa desse material, em 1950, até 2015. A maior parte já virou lixo e quase 80% do material está em aterros sanitários ou no meio ambiente.

O plástico é um dos maiores inimigos do meio ambiente. A produção do material exige petróleo (5%). Mesmo que seja pouco, para extraí-lo e refiná-lo é necessário todo o processo que envolve práticas que poluem excessivamente o ambiente. Outro problema grave, é que o material demora mais de 100 anos para se decompor e, segundo a ONU, entre 22% a 43% do total produzido vão parar em aterros, lá ficam quase um século.

Um estudo, publicado em 2017, na revista Science Advances, foi liderado por cientistas das universidades da Geórgia, da Califórnia (EUA) e da organização oceanográfica Sea Education Association (SEA). Segundo os autores, a pesquisa faz "a primeira análise global da produção, uso e destino de todo o plástico já fabricado".

Das 8,3 bilhões de toneladas de plástico produzidas até 2015, cerca de 6,3 bilhões já foram descartados. De todo esse lixo, apenas 9% foi reciclado, 12% foi incinerado e 79% está acumulado em aterros ou poluindo o ambiente natural.

O estudo também mostra que a produção de plástico acelerou nos últimos anos: metade da produção de 8,3 bilhões de toneladas ocorreu nos últimos 13 anos do período estudado, isto é, entre 2002 e 2015.

Nesse ritmo, segundo os cientistas, a quantidade de plástico jogada em aterros ou no ambiente chegará a 13 bilhões de toneladas até 2050. A quantidade, em 2017, é estimada em 9,1 bilhões de toneladas.

A ida dos resíduos plásticos para o mar, em particular, é o principal alvo da preocupação dos cientistas nos últimos anos, por causa da comprovação de que parte deste material vai para a cadeia alimentar dos peixes e de que outras criaturas marinhas ingerem pequenos fragmentos de polímeros.

A contaminação ambiental por plástico é um problema extremamente grave e precisa ser enfrentado, urgentemente. Estima-se que já existe uma tonelada de plástico no oceano para cada cinco toneladas de peixe e, em 2050, a proporção será de uma para uma. Isso já está provocando a morte de pelo menos 100 mil mamíferos marinhos (baleias, golfinhos etc.) por ano, além de répteis (tartarugas marinhas) e milhões de peixes. Uma sacola plástica chegou a ser encontrada até mesmo na Fossa das Marianas, o local mais profundo dos oceanos de todo o mundo.

Também está crescendo a quantidade de microplástico, que é comido pelo zooplâncton, incluindo pequenos camarões e larvas de peixe, fazendo com que o próprio plástico (além das substâncias que comumente se agregam a ele) contamine toda a cadeia alimentar. Isso inclui o peixe que alimenta os humanos

Cientes da importância deste assunto, a redução no uso de plásticos vem ganhando cada vez mais espaço nas agendas políticas. Atualmente, mais de dez países ao redor do mundo já aprovaram projetos de leis que combatem o uso de plásticos: Índia, Bélgica e Noruega são alguns dos exemplos, além dos latino-americanos Uruguai, Costa Rica e Panamá.

Os canudos são utensílios que parecem inofensivos, mas causam sérios danos à vida animal, em especial a marinha. Esse utensílio está na lista dos 10 itens que mais poluem os oceanos. Estima-se que os canudos representem 4% do lixo mundial. Infelizmente não há ainda um vasto material com dados sobre o uso de canudos no Brasil, mas em países como os Estados Unidos, por exemplo, são usados meio bilhão de canudos por dia. Com essa quantidade, seria possível empilhar canudos a ponto de darmos duas voltas e meia no planeta em um período de 24 horas. Essas informações foram fornecidas pela ONG Meu Rio que desenvolveu uma campanha para proibição de canudos, na cidade do Rio de Janeiro.

O presente projeto de lei busca coibir o uso de canudos plásticos em estabelecimentos comerciais, bares, restaurantes e lanchonetes do Estado do Ceará, auxiliando assim na mudança de hábitos que prejudicam o meio ambiente. Atualmente no mercado há opções ambientalmente corretas que podem perfeitamente substituir esse material, no entanto também compreendemos que este produto não é imprescindível para a sociedade, sendo necessário reavaliarmos sua utilização e contribuirmos no fortalecimento de práticas positivas.

Sala das Sessões, em 20 de junho de 2018.

RENATO ROSENO

DEPUTADO