Nº do Proj.: 21/26

Autor: MESA DIRETORA

Entrada: 10.06.26

Expediente: 11.06.26

Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 13, DE 20 DE JULHO DE 1999, E A LEI COMPLEMENTAR N.º 249, DE 28 DE JUNHO DE 2021, E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR N.º 13, DE 20 DE JULHO DE 1999.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 10.06.26 - Departamento Legislativo Em 11.06.26 - Leitura no Expediente Em 11.06.26-21.ª Reunião Extraordinária da Constituição, Justiça e Redação; Relator Dep. Guilherme Sampaio, Parecer Favorável ao projeto /Aprovado Em 11.06.26 - Plenário, favorável / Aprovado