Nº do Proj.: 114/19

Autor: PODER EXECUTIVO

Entrada: 09.12.19

Expediente: 10.12.19

Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº13.026, DE 23 DE JUNHO DE 2000.

Descrição: ORIUNDO DA MENSAGEM N.º 8.468/19

Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS Em 09.12.19 - Departamento Legislativo Em 10.12.19 - Leitura no Expediente Em 16.12.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júliocésar Filho,parecer favorável/aprovado Em 18.12.19 - Plenário, favorável/Aprovado