Nº do Proj.: 172/18

Autor: ANDERSON PALACIO

Entrada: 20.06.18

Expediente: 21.06.18

Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO EM TODAS AS ESFERAS DE PODER DO ESTADO DO CEARÁ, A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS DE QUALQUER NATUREZA COM PESSOAS FÍSICAS E/OU JURÍDICAS, CUJOS SÓCIOS, GERENTES, ADMINISTRADORES, PREPOSTOS OU QUAISQUER OUTROS REPRESENTANTES LEGAIS, TENHAM FICHA SUJA POR CONDENAÇÃO PELOS CRIMES QUE ENUMERA.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT     Localização: CCJR/Proc. Em 20.06.18 - Departamento Legislativo Em 21.06.18 - Leitura no Expediente Em 31.07.18 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria para emitir parecer