Distribuição/Comissões: CCJR/CVTDUR/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 22.09.21 - Departamento Legislativo
Em 23.09.21 - Leitura no Expediente
Em 29.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 20.12.21 - 126.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado
Em 20.12.21 – 109.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Defesa Social; de Direitos Humanos e Cidadania; de Seguridade Social e Saúde; da Infância e Adolescência; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; e de Defesa do Consumidor, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 21.12.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
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