PROJETO DE INDICAÇÃO N.º 371/2021
“DISPÕE ACERCA DA DUPLICAÇÃO DA CE-282 DEP. TARCISIO MONTEIRO NO MUNICÍPIO DE ICÓ-CE QUE LIGA A SEDE DO MUNICÍPIO DE ICÓ A ENTRADA DO DISTRITO DE LIMA CAMPOS”.
A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ INDICA:
Art. 1º Fica determinada a duplicação da CE-282 no trecho que interliga os municípios de Icó a entrada do Distrito de Lima Campos.
Art. 2º Caberá a Superintendência de Obras Públicas – SOP, vinculada à Secretaria das Cidades – SCidades, auferir a viabilidade, a coordenação, execução e o acompanhamento do cumprimento ao disposto no estatuído no art. 1º desta Lei.
Art. 3º Estando a presente proposição de acordo com a conveniência do Poder Executivo, como rege a Constituição Estadual, o Governador do Estado enviará para esta Casa Legislativa uma mensagem para apreciação.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ORIEL NUNES FLHO
DEPUTADO
JUSTIFICATIVA:
A presente propositura tem por objetivo autorizar o Governo do Estado do Ceará a duplicação da CE 282 Dep. Tarcísio Monteiro no município de Icó -CE que liga a sede do Icó a entrada do distrito de Lima Campos .
A propositura se torna necessária devido ao tráfego intenso de moradores para sede do município e o número de acidentes com mortes.
Os passageiros dos veículos, motoqueiros, cíclicas e pedestres que precisam trabalhar, estudar, ir ao hospital, na sede do município de Icó-CE, têm colocado as suas vidas em risco constantemente com as atuais condições da CE 282 sem sequer contar com acostamentos.
Outro aspecto que justifica a duplicação da CE 282 diz respeito à importância que essas localidades têm no setor, escolas estaduais, municipais e trânsito de universitários o que ocasiona um risco a vida de centenas de estudantes que se deslocam diariamente para essas localidades e vice-versa.
A CE 282 ficou conhecida como "A Rodovia da Morte" pelo elevado número de acidentes, com parte deles resultando em morte, foi o estopim do protesto, organizado pela sociedade civil, com números de mortes destacados pela Polícia Civil e Hospital Regional de Icó. Estiveram presentes representantes de associações comunitárias, igreja, sindicatos, entidades de classe e instituições públicas participaram do protesto. Muitas famílias que moram em agrovilas instaladas no entorno da rodovia em áreas do Perímetro Irrigado Icó - Lima Campos sofre com o risco de seus filhos não voltarem vivos da escola.
Dessa forma, a presente proposição tem por escopo a duplicação da CE 282 Dep. Tarcísio Monteiro no município de Icó, com vistas atender as demandas geradas no âmbito da própria municipalidade, mas também das cidades circunvizinhas, que utiliza esse trecho para ter acesso a Universidade, ao Hospital Regional, Policlínica, SAMU e outros, que atende a vários municípios e maioria deles utilizam a rodovia como acesso aos serviços.
Essa duplicação é uma reivindicação antiga, e acreditamos que, com a união de todos, o benefício de considerável apelo social e desenvolvimentista, será concretizado e contemplará milhares de pessoas.
Nesse sentido, como forma de evitar mais acidentes e mortes, e puder oferecer mais segurança no tráfego da rodovia CE 282, torna-se necessária a aprovação do presente projeto.
Portanto, ante ao evidente interesse público da matéria e, principalmente, em razão da importância deste projeto, solicito gentilmente o apoio dos meus nobres pares para a aprovação da presente propositura.
ORIEL NUNES FLHO
DEPUTADO