Nº do Proj.: 346/20

Autor: MARCOS SOBREIRA

Entrada: 15.12.20

Expediente: 17.12.20

Ementa: OBRIGA AS EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, A ADOTAREM MEDIDAS DE CONTROLE PARA EVITAR QUE OCORRAM ABUSO DE PODER E A PRÁTICA DE ATOS DE VIOLÊNCIA NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CDS/CTASP/COFT     Localização: CCJR EM 15.12.20 - Departamento Legislativo Em 17.12.20 - Leitura no Expediente Em 05.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 11.08.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Augusta Brito, com parecer contrário/Aprovado