Distribuição/Comissões: CCJR/CCE/CMADS/CVTDU/CTASP/COF Localização: LEGIS
Em 10.12.20 - Departamento Legislativo
Em 15.12.20 - Leitura no Expediente
Em 04.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 21.09.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.09.21 – 76ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Cultura e Esporte; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; de Seguridade Social e Saúde; de Direitos Humanos e Cidadania; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; da Infância e Adolescência; e de Juventude, relator Dep. Júlio César Filho com parecer favorável ao projeto e favorável com modificação a emenda n.º 02, 03; parecer contrário a emenda n.º 04 e 05/21, relatora Dep. Augusta Brito com parecer favorável á Emenda n.º 01/21/ Aprovado
Em 29.09.21 - 77ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Meio Ambiente e Desenvolvimento do Semiárido; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; e de Cultura e Esporte, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação à Subemenda de Plenário n.º 01/21 à Emenda n.º 03/21 /Aprovado
Em 28.09.21 – 88.ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável às Emendas nºs 01, 02 e 03/21 /Aprovado
Em 29.09.21 - 90ª Reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer favorável à Subemenda de Plenário n.º 01/21 à Emenda n.º 03/21 /Aprovado
Em 29.09.21 - Plenário, favorável / Aprovado |
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