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Nº do Proj.:
336/20
Autor:
SÉRGIO AGUIAR
Entrada:
10.12.20
Expediente:
15.12.20
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 10.12.20 - Departamento Legislativo
Em 15.12.20 - Leitura no Expediente
Em 04.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 30.06.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável/Aprovado
Em 01.07.21 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 174/21
Lei:
17.552
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO