Distribuição/Comissões: CCJR/CDHC/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 10.12.20 - Departamento Legislativo
Em 15.12.20 - Leitura no Expediente
Em 04.02.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 13.07.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer contrário/Aprovado |
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