Nº do Proj.: 103/23

Autor: RENATO ROSENO

Entrada: 27/02/23

Expediente: 01/03/23

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 9.836, DE 14 DE MAIO DE 1974, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO, PARA ASSEGURAR AOS SERVIDORES ESTADUAIS O DIREITO DE ABONO DE FALTA PARA DOAÇÃO DE SANGUE.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CSSS/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 27.02.23 - Departamento Legislativo Em 01.03.23 - Leitura no Expediente Em 15.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 18.04.23 - 4.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado Em 06.06.23 - Reunião Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Leonardo Pinheiro com parecer Favorável/Aprovado Em 26.03.24 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado Em 27.03.24 - Plenário, favorável/Aprovado