Distribuição/Comissões: CCJR/CDRRHME/CVTDU/CTASP Localização: LEGIS
Em 09.12.20 - Departamento Legislativo
Em 10.12.20 - Leitura no Expediente
Em 22.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 14.12.21 - 29.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Osmar Baquit, com parecer favorável/Aprovado
Em 14.12.21 – 106.ª Reunião Extraordinária Conjunta das Comissões de Trabalho, Administração e Serviço Público; de Orçamento, Finanças e Tributação; de Educação; de Defesa Social; de Indústria, Comércio, Turismo e Serviços; de Direitos Humanos e Cidadania; de Seguridade Social e Saúde; de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano; da Infância e Adolescência; e de Desenvolvimento Regional, Recursos Hídricos, Minas e Pesca, relator Dep. JúlioCésar Filho, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.12.21 - Plenário, favorável/Aprovado |
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