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Nº do Proj.:
1037/23
Autor:
DE ASSIS DINIZ
Entrada:
11.10.23
Expediente:
17.10.13
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 11.10.23 - Departamento Legislativo
Em 17.10.23 - Leitura no Expediente
Em 24.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 18.12.23 - 58.ª Reunião Extraordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 19.12.23 - Plenário, favorável/Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 348/23
Lei:
18.654
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO