Distribuição/Comissões: CCJR/CTASP/COFT Localização: CCJR Em 24.11.20 - Departamento Legislativo
Em 03.12.20 - Leitura no Expediente
Em 09.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 12.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Júlio César Filho, com parecer contrário/Aprovado |
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