Efetuando busca ...
Resultado da busca.
Vizualizando registros


Voltar
Nº do Proj.:
1025/23
Autor:
MARCOS SOBREIRA
Entrada:
10.10.23
Expediente:
11.10.23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 10.10.23 - Departamento Legislativo
Em 11.10.23 - Leitura no Expediente
Em 18.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 09.04.24 - 3.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Carmelo Neto, com parecer favorável/Aprovado
Em 10.04.24 - Plenário, favorável/ Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 70/24
Lei:
18.760
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO