Distribuição/Comissões: CCJR/CTAS/COFT Localização: CCJR Em 19.11.20 - Departamento Legislativo
Em 03.12.20 - Leitura no Expediente
Em 09.12.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 05.10.21 - 21ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Salmito, com parecer contrário /Aprovado |
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