Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CCTES/CTASP/COFT Localização: LEGIS
Em 09.10.23 - Departamento Legislativo
Em 10.10.23 - Leitura no Expediente
Em 17.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.07.24 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 18.12.24 - 2.ª Reunião Ordinária da Comissão de Indústria, Desenvolvimento Econômico e Comércio, relator Dep. Sérgio Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.04.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Ciência Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado
Em 29.04.25 – 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Deputado Missias Dias, com parecer favorável/Aprovado
Em 03.06.25 - 7.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Tin Gomes com parecer favorável/Aprovado
Em 04.06.25 - Plenário, favorável / Aprovado |
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