Distribuição/Comissões: CCJR/CIDEC/CCTES/CTASP/COFT Localização: CCTES Em 09.10.23 - Departamento Legislativo
Em 10.10.23 - Leitura no Expediente
Em 17.10.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 02.07.24 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Guilherme Sampaio, com parecer favorável/Aprovado
Em 15.04.25 - 1.ª Reunião Ordinária da Comissão de Ciência Tecnologia e Educação Superior, relator Dep. Alysson Aguiar, com parecer favorável/Aprovado |
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