Nº do Proj.: 307/20

Autor: TONY BRITO E ROMEU ALDIGUERI

Entrada:

Expediente:

Ementa: ESTABELECE A PRIORIDADE DE VAGA NAS UNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE ENSINO DO CEARÁ, MAIS PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA, PARA AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES CUJOS PAIS OU RESPONSÁVEIS SEJAM PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS OU COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 ANOS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/CE/CTASP/COFT     Localização: LEGIS Em 18.11.20 - Departamento Legislativo Em 19.11.20 - Leitura no Expediente Em 30.11.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 26.05.21 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep.Júlio César Filho, com parecer favorável com modificação/Aprovado Em 27.05.21 - Plenário, parecer favorável/ Aprovado