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Nº do Proj.:
304/20
Autor:
BRUNO PEDROSA
Entrada:
18.11.20
Expediente:
19.11.20
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: CCJR
Em 18.11.20 - Departamento Legislativo
Em 19.11.20 - Leitura no Expediente
Em 03.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota, com parecer favorável/Aprovado.

EM 04.03.21 - Plenário, favorável / Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 29/21
Lei:
17.422
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO