Distribuição/Comissões: CCJR Localização: CCJR Em 18.11.20 - Departamento Legislativo
Em 19.11.20 - Leitura no Expediente
Em 03.03.20 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota, com parecer favorável/Aprovado.
EM 04.03.21 - Plenário, favorável / Aprovado
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