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Nº do Proj.:
10/23
Autor:
LEONARDO PINHEIRO
Entrada:
03/02/23
Expediente:
07/02/23
Distribuição/Comissões: CCJR     Localização: LEGIS
Em 03.02.23 - Departamento Legislativo
Em 07.02.23 - Leitura no Expediente
Em 10.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 27.06.23 - 12º Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Antônio Granja, com parecer favorável/Aprovado
Em 28.06.23 - Plenário, favorável /Aprovado
Anexo:
-
Emenda(s):
-
Autógrafo:
AU 105/23
Lei:
18.414
Veto nº:
-
OBS:
DELIBERADO