Nº do Proj.: 10/23

Autor: CARMELO NETO

Entrada: 02.02.23

Expediente: 07.02.23

Ementa: INSTITUI PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL DO CEARÁ NOS CASOS DE CRIMES SEXUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJR/ DS/ CTASP/ COFT     Localização: CCJR Em 02.02.23 - Departamento Legislativo Em 07.02.23 - Leitura no Expediente Em 10.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Em 10.10.23 - 21.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável/Aprovado