Distribuição/Comissões: CCJR/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS Em 06.02.23 - Departamento Legislativo
Em 07.02.23 - Leitura no Expediente
Em 10.02.23 - 1ª Reunião Extraordinária do Biênio 23/24 da Mesa Diretora, relator Osmar Baquit com parecer favorável/ Aprovado
Em 15.02.23 - Plenário, favorável/ Aprovado
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Em 14.06.23 - Veto aprovado em Plenário |
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