Distribuição/Comissões: CCJR/ CA/ CTASP/ COFT Localização: LEGIS
Em 02.02.23 - Departamento Legislativo
Em 07.02.23 - Leitura no Expediente
Em 10.02.23 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Em 25.04.23 - 5.ª Reunião Ordinária da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Felipe Mota, com parecer favorável/Aprovado
Em 23.04.25 - Plenário, favorável / Aprovado
Em 07.06.23 - 4º Reunião Ordinária da Comissão de Agropecuária, relator Dep. Agenor Neto com parecer favorável/ Aprovado
Em 27.06.23 - 9º Reunião Ordinária da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, relator Dep. Davi de Raimundão, com parecer favorável/Aprovado
Em 22.08.23 - 15.ª Reunião Ordinária da Comissão de Orçamento de Finanças e Tributação, relator Dep. Romeu Aldigueri, com parecer favorável /Aprovado
Em 30.08.23 - Plenário, favorável/Aprovado
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