Distribuição/Comissões: CCJR/ CVTDU/ CTASP Localização: CCJR
Em 08.02.19 - Departamento Legislativo
Em 12.02.19 - Leitura no Expediente
Em 02.04.19 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Audic Mota com parecer favorável/ Aprovado
Em 30.04.19 - Comissão de Viação, Transporte e Desenvolvimento Urbano, relator Dep. Audic Mota com parecer favorável/ Aprovado
Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Elmano Freitas, com parecer favorável à Emenda Modificativa n.º 01/21 /Aprovado
Em 07.05.19 - Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Publico, relator Dep. Elmano Freitas com parecer favorável/ Aprovado
Em 16.05.19 - Plenário, favorável/ Aprovado
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