Distribuição/Comissões: CCJ e M. DIRETORA Localização: DLEGIS
Em 17/06/10 - Depto. Legislativo / Plenário para leitura no Expediente.
Em 17/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.
Em 29/06/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relator designado dep. Sérgio Aguiar. Em 07/07/10 parecer favorável / aprovado.
Em 12/07/10 - Mesa Diretora, relator, Dep. Francisco Caminha, favorável / aprovado. |
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