Nº do Proj.: 5/10

Autor: RACHEL MARQUES

Entrada: 13/07/10

Expediente: 14/07/10

Ementa: FICA ACRESCIDO O INCISO XX DO ART. 193 DA LEI Nº 9.826, DE 14 DE MAIO DE 1974 – ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS CIVIS DO ESTADO DO CEARÁ. (Assedio Sexual ou Moral no serviço público)

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ, DH e SP     Localização: CCJ Em 14/07/10 - Depto. Legislativo / Plenário para leitura no Expediente. Em 14/07/10 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria.