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O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.

LEI N.° 8.714, DE 6 DE JANEIRO DE 1967. (D.O. 10.01.1967)

 

TORNA NULO E DE NENHUM EFEITO O ART. 3.° DA LEI N° 8.592, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1966.

 

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono e pro­mulgo a seguinte lei:

Art. 1.° -- Ê tomado nulo e de nenhum efeito o art. 3.° da Lei n.° 8.592, de 21 de novembro de 1966.

Art. 2.° — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALACIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 6 de janeiro do 1967.

 

PLÁCIDO ADERALDO CASTELO

Mozart Soriano Aderaldo