(Revogada pela Lei n.º 8.519, de 05.07.66)

~~O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.~~

~~LEI N.° 8.007, DE 11 DE MAIO DE 1965 (D.O. 09.06.1965)~~

~~DISPÕE SÔBRE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS~~

~~O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARA:~~

~~Faço saber que Assembléla Legislativa decretou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:~~

Art. 1º — Serão aposentados compulsoriamente, de acôrdo com o art. 16. ns. VIII e IX, da Constituição do Estado, os funcionários efetivos que atingirem a idade de (60) sessenta anos, e cuja natureza da função ou serviço implique risco de vida ou de saúde.

~~Art.2.° — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

~~PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ,~~ ~~em Fortaleza, aos 11 de maio de 1965.~~

~~VIRGÍLIO TAVORA~~

~~Assis Bezerra~~

~~Abelardo Costa Lima~~

~~Liberato Moacir de Aguiar~~

~~Gentil Barreira~~

~~Jáder de Figueiredo Correia~~

~~Walmir Farias Peixoto~~

~~Nehemias~~ ~~Castelo Branco~~

~~José Lins de Albuquerque~~

~~Clóvis A. Nogueira~~

~~Dourival~~ ~~Nunes~~