O texto desta Lei não substitui o publicado no Diário Oficial.
LEI N.° 5.399, DE 10 DE JUNHO DE 1961 (D.O. 14.06.1961)
REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS N. 1640, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1952 E N. 5203, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1960.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia decretou e eu promulgo a seguinte lei:
Art. 1°. — Ficam revogados o Art. 9°. da Lei n.º 1.640, de 15 de dezembro de 1952, e o § 3°. do Art. 5°. da Lei n.° 5.203, de 17 de dezembro de 1960.
Art. 2º. — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de junho de 1961.
RAIMUNDO GOMES DA SILVA — PRESIDENTE