LEI N.º 16.856, DE 22.03.19 (D.O. 28.03.19)

(REVOGADA PELA LEI N.º 17.380, DE 05/01/2021)

DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ, SOBRE O PROGRAMA MAIS INFÂNCIA CEARÁ PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO INFANTIL.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.º Esta Lei estabelece princípios, objetivos, eixos e competências, para a formulação e implementação do Programa Mais Infância Ceará, seus planos, projetos, serviços e benefícios em atenção ao princípio da prioridade absoluta, da especificidade e da relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e na formação humana, em consonância com o art. 227 da Constituição Federal, a Convenção dos Direitos da Criança das Nações Unidas de 1989, a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, entre outros.

Art. 2.º O Programa Mais Infância Ceará constitui política pública do Estado que busca promover o desenvolvimento infantil e gerar as possibilidades para o desenvolvimento integral da criança de forma intersetorial no âmbito do Estado e dos municípios.

CAPÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS, OBJETIVOS E EIXOS

Seção I

Dos Princípios

Art. 3.º O Programa Mais Infância Ceará, seus planos, projetos, serviços e benefícios, todos voltados ao atendimento dos direitos da criança, obedecerão aos seguintes princípios e às diretrizes seguintes:

I – a criança enquanto titular de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral e integrada de que trata esta Lei, sendo asseguradas, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhe facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade;

II –  a promoção do integral e integrado de suas potencialidades considerando todas as especificidades da criança desde o período gestacional;

III –  o fortalecimento do vínculo e o pertencimento familiar e comunitário;

IV – a participação da criança na definição das ações que lhe dizem respeito de acordo com o seu estágio de desenvolvimento;

V – a responsabilização da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público a garantia, com absoluta prioridade, da efetivação dos direitos da criança.

Seção II

Dos Objetivos e Eixos

Art. 4.º O Programa Mais Infância Ceará será implementado pela abordagem e coordenação intersetorial, em articulação com as diversas políticas setoriais numa visão abrangente de todos os direitos da criança, constituindo-se num instrumento por meio do qual o Estado e os Municípios asseguram o atendimento dos direitos da criança de forma integral e integrada de acordo com suas características biopsicossociais, culturais e seu contexto, familiar, comunitário e ambiental.

Parágrafo único. Considera-se criança para os fins desta Lei, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa com até 12 (doze) anos de idade incompletos.

Art. 5.º São objetivos do Programa oferecer inovações, estratégias e ações para o desenvolvimento integral e integrado da infância e o fortalecer o vínculo familiar, comunitário e ambiental.

Art. 6.º O Programa Mais Infância Ceará é estruturado nos seguintes eixos:

I – Tempo de Crescer, que compreende a construção de uma rede de fortalecimento de vínculos familiares e comunitários por meio de serviços, assistência, acompanhamento, formações e visitas domiciliares que contemplem profissionais, pais e cuidadores;

II – Tempo de Brincar, que compreende o brincar como ferramenta para o desenvolvimento físico, cognitivo e emocional das crianças, além do convívio familiar, da socialização e da sua integração com a cultura de sua comunidade com a construção e revitalização de espaços públicos;

III – Tempo de Aprender, que compreende o acesso à educação infantil como direito e garantia para o desenvolvimento integral da criança por meio da construção de espaços e qualificação de profissionais.

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS

Art. 7.º Caberá ao Estado, por meio da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, coordenar as ações governamentais voltadas para o atendimento da população infantil em situação de vulnerabilidade social em articulação com as secretarias afins, os municípios e as organizações representativas da sociedade civil.

Art. 8.º A Sociedade Civil participará da proteção e promoção do desenvolvimento integral à criança, por meio dos Conselhos, Comitês, das Redes Interssetoriais, Fundações e organizações da sociedade civil, executando ações complementares nas comunidades ou em parceria com o Poder Público, respeitada a primazia do Estado na condução das políticas públicas que competem à infância.

CAPÍTULO III

DA EXECUÇÃO

Art. 9.º O Programa Mais Infância Ceará terá suas ações prioritariamente assumidas pelo Poder Público de forma direta, podendo a Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, para implementá-lo, firmar convênios com órgãos da administração direta ou indireta de outras esferas de governo bem como celebrar parcerias com o setor privado, na forma da lei.

Art. 10. A Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos e outros órgãos responsáveis pelo atendimento da criança, no âmbito de suas competências elaborarão proposta orçamentária para financiamento dos planos, projetos, serviços e benefícios de que trata o Programa.

Art. 11. Caberá ao Comitê Consultivo Intersetorial das Políticas de Desenvolvimento Infantil do Estado do Ceará – CPDI instituído pelo Decreto nº 31.264, de 31 de julho de 2013 e alterado pelo Decreto nº 31.739, de 3 de junho de 2015:

I - propor a formulação de políticas e diretrizes de programas e projetos com foco no desenvolvimento infantil;

II - promover a articulação de políticas, programas e projetos voltados para melhoria da qualidade de vida na primeira infância.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 12. Caberá ao Secretário de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos nomear o responsável pela coordenação do Programa Mais Infância Ceará, o qual ocupará o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial II (GAS-2), na forma da Lei n.º 16.710, de 21 de dezembro de 2018, e terá como atribuição coordenar, executar e monitorar as ações do Programa.

Art. 13. O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de março de 2019.

Camilo Sobreira de Santana

GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

Iniciativa: PODER EXECUTIVO