Distribuição/Comissões: CCJR Localização: LEGIS
Em 04/12/12 - Departamento Legislativo
Em 05/12/12 - Leitura no Expediente
Em 05/12/12 - Comissão de Constituição,Justiça e Redação/Procuradoria
Em 21/12/12 - Comnissão de Constituição, Justiça e Redação, relator Dep. Ely Aguiar, parecer favorável/Aprovado
Em 21/02/13 - Plenário, favorável/Aprovado |
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