Nº do Proj.: 37/11

Autor: ELIANE NOVAIS

Entrada: 17/03/11

Expediente: 17/03/11

Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A RESERVA DE NO MÍNIMO 5% (CINCO POR CENTO ) DE MESAS E CADEIRAS PARA IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FISICO-MOTORA E PARA MULHERES GESTANTES NAS PRAÇAS DE ALIMENTAÇÃO DOS SHOPPINGS CENTERS COMERCIAIS E RESTAURANTES, NO ESTADO DO CEARÁ.

Descrição:

Distribuição/Comissões: CCJ e SP     Localização: CCJ/Proc. Em 17/03/11 - Depto. Legislativo. Em 17/03/11 - Leitura no Expediente. Em 17/03/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação / Procuradoria. Em 04/05/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação designado relator Dep. Welington Landim. Em 14/06/11 - Encaminhado à Procuradoria para nova análise (Contestação da autora do projeto). ARQUIVADO