Distribuição/Comissões: CCJ, DH, SP e OF Localização: LEGIS
Em 30/11/11 - Departº Legislativo
Em 01/12/11 - Leitura no Expediente
Em 01/12/11 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação/Procuradoria.
Em 29/02/12 - Comissão de Constituição, Justiça e Redação, relatora Dep. Mirian Sobreira, parecer favorável/aprovado.
Em 15/03/12 - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania, relator Dep. Heitor Férrer, paracer favorável/Aprovado.
Em 11/04/12 - Comissão de Trabalho, Adminitração e Serviço Público, relator Dep. Sérgio Aguiar, parecer favorável/Aprovado
Em 25/04/12 - Comissão de Orçamento, Finanças e Tributação, relator Dep. Antonio Carlos, parecer favorável/aprovado
Em 10/05/12 - Plenário, favorável/aprovado. |
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