Departamento Legislativo - 29º Legislatura
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Projeto de Lei
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Deliberados
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Tramitando
Projeto de Indicação
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Deliberados
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Tramitando
Projeto de decreto Legislativo
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Tramitando
Projeto de Lei Complementar
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Deliberados
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Tramitando
Proposta de Emenda Constitucional
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Deliberados
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Projeto de Resolução
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Deliberados
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Mensagens
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Deliberados
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Tramitando
Proposição de Emenda Constitucional 01/08
Lei de Diretrizes Orçamentárias - 2009
