1971LEI Nº 9.499, DE 20.07.71 (DO 22.07.71)

Cria a Companhia de Água e Esgoto do Ceará - CAGECE - e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ

FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - É criada a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE - entidade da administração pública indireta, dotada de personalidade jurídica própria, a qual se organizará sob a forma de sociedade anônima, de capital autorizado.

Art. 2º - A CAGECE, com sede em Fortaleza, funcionará por tempo indeterminado, e, como sociedade de economia mista, ficará vinculada à Secretaria de Obras e Serviços Públicos, regendo-se por esta Lei, pelas normas administrativas pertinentes e pela Lei das Sociedades por Ações.

Art. 3º - A CAGECE terá por finalidade o serviço público de água e esgoto, em todo o território do Estado do Ceará, operando diretamente, ou por subsidiária, ou por pessoa jurídica de direito privado, mediante contrato para o que realizará sob forma remunerada, as seguintes atividades:

I - planejar, projetar, executar, ampliar, manter e explorar industrialmente os sistemas públicos de água e esgoto;

II - fixar e arrecadar tarifas, provenientes dos serviços prestados, promovendo reajustamentos períodicos, de modo que atenda à cobertura das amortizações dos investimentos, custo de operação e manutenção e acúmulo de reservas para expansão dos sistemas;

III - realizar outras atividades que, direta ou indiretamente, explícita ou implicitamente, digam com os seus objetivos.

Art. 4º - O capital social autorizado é de Cr$ 500.000.000,00 dividido em 500.000.000 de ações, do valor nominal de Cr$ 1,00 cada uma, sendo 300.000.000 ordinárias e 200.000.000 preferenciais.

Art. 5º - O Estado do Ceará subscreverá, no mínimo, cinqüenta e por um por cento do capital social da CAGECE, com direito a voto, e integralizará as ações subscritas com os seguintes recursos:

I - valor de bens e direitos de sua propriedade relacionados com serviços de saneamento, água e esgoto;

II - dividendo que o Estado vier a auferir das ações de sua propriedade na CAGECE;

III - auxílios e doações;

IV - dotações provenientes de créditos orçamentários ou adicionais;

V - outros recursos destinados a saneamento.

Art. 6º - A CAGECE, para o cumprimento de seus objetivos, poderá contrair empréstimos com entidades de crédito de direito público ou privado, nacionais ou internacionais.

Parágrafo Único - O Chefe do Poder Executivo, mediante autorização legislativa, poderá garantir os empréstimos de que trata este artigo.

Art. 7º - A CAGECE assumirá todos os ônus decorrentes do empréstimo de financiamento contraído pela COCESA e SAAGEC, na conformidade da escrita pública lavrada em 21 de agosto de 1968, no livro 64 fls. 101, do Tabelionato Morais Correia, bem como os empréstimos outros assumidos em data anterior a esta Lei.

Art. 8º - A CAGECE poderá promover as desapropriações de bens necessários à execução do plano de saneamento do Estado, declarados de utilidade pública para esses fins.

Art. 9º - A CAGECE organizará o seu quadro de pessoal constituído de empregos regidos pela C.L.T. os quais serão preenchidos mediante a realização de concurso público.

Art. 10 - A CAGECE será administrada por uma Diretoria, com mandato de dois anos, constituída de quatro membros, sendo um Diretor Presidente, um Diretor Técnico, um Diretor Comercial e Financeiro e um Diretor Administrativo, eleitos pela Assembléia Geral, permitida a reeleição.

Art. 11 - É mantida a legislação tarifária pertinente aos serviços de água e esgoto em vigor na data desta Lei, até a fixação de nova política tarifária pela CAGECE.

Art. 12 - O Secretário de Obras e Serviços Públicos, representará o Estado do Ceará nos atos constitutivos da CAGECE, bem como nas Assembléias Gerais, permitida a delegação de competência.

Art. 13 - Eata Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 20 de julho de 1971.

CÉSAR CALS

Governador do Estado

Fernando Borges Moreira Monteiro

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LEI Nº 11.403, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1987
DOE nº 14.726, 29 de dezembro de 1987

Dispõe sobre a Taxa de Aprovação de Projetos de Construção e a Taxa anual de Segurança Contra incêndio, instituída pela Lei nº 9.729, de 28 de agosto de 1973, alterada pela Lei nº 10.421, de 09 de setembro de 1980, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ.
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Taxa de Aprovação de Projetos de Construção e a Taxa Anual de Segurança Contra Incêndio tem como fato gerador, respectivamente:
I. o exercício regular do poder de policia, manifestado na aprovação dos projetos de sistemas de prevenção contra incêndio;
II. a utilização, efetiva ou potencial, de serviço específico de combate a incêndio, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.
Art. 2º - Os Valores das Taxas referidas no artigo anterior serão determinados tomando-se como referência:
I. a área do imóvel, construída ou projetada;
II. a Unidade Fiscal do Estado do Ceara (UFECE);
III. o tipo ou padrão da construção;
IV. o risco de incêndio, em virtude da atividade econômica explorada.
Art. 3º - São Contribuintes:
I. da Taxa da Aprovação de Projetos de Construção, os proprietários das obras de construção destinadas a uso empresarial ou residencial multifamiliar, tipo apartamento, contendo mais de 02 (dois) pavimentos e área construída igual ou superior a setecentos e cinqüenta metros quadrados (750m²);
II. da Taxa Anual de Segurança contra incêndio, os proprietários de imóveis residenciais e as firmas individuais ou coletivas, proprietárias ou locatárias de imóveis de uso empresarial.
Parágrafo Único – Não se consideram contribuintes das taxas a que se refere este artigo:
I. os proprietários de imóveis residenciais situados em Municípios que não disponham de unidades de Corpo de Bombeiros Militar;
II. os proprietários ou locatários de imóveis de uso empresarial, localizados em Municípios fora da Região Metropolitana de Fortaleza, que não disponham de Unidade de Corpo de Bombeiros Militar;
Art. 4º - Ficam isentos das taxas referidas nesta lei:
I. os prédios públicos, federais, estaduais e municipais, exceto aqueles pertencentes às entidades de Administração Publica indireta;
II. os imóveis residenciais com menos de oitenta metros quadrados (80m²) construídos bem como aqueles contemplados com a isenção do Imposto sobre a Propriedade Territorial e Predial Urbana (IPTU), concedidas em função do valor venal do imóvel;
III. os templos de qualquer culto e os imóveis pertencentes às instituições de assistência social e aos partidos políticos.
Art. 5º - A falta de recolhimento, no prazo regulamentar, das taxas de que trata esta lei, sujeita o contribuinte a multa de dez por cento (10%) do valor da taxa e aos encargos decorrentes da cobrança de juros e correção monetária.
Parágrafo Único – A responsabilidade pelo pagamento da multa é excluída pela apresentação espontânea do contribuinte, seguida do pagamento do tributo, dos juros de mora e da correção monetária.
Art. 6º - Os valores das taxas e dos demais acréscimos legais não recolhidos nos prazos fixados pela legislação tributária, serão inscritos como divida ativa, dentro de quinze (15) dias contados a partir da data em que o contribuinte, notificado regularmente do lançamento, não efetuar o pagamento do credito tributário respectivo.
Art. 7º - A receita arrecada ou recolhida a maior, em qualquer exercício financeiro, será restituída mediante anulação da receita de igual classificação, no exercício financeiro vigente, desde que seja reconhecido o direito creditório, por despacho da autoridade incumbida de promover sua cobrança.
Art. 8º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a baixar, no que couber, os atos que se fizerem necessários a execução desta lei.
Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARA, em Fortaleza, aos 21 de dezembro de 1987.
TASSO RIBEIRO JEREISSATI
SERGIO MACHADO
FRANCISCO JOSE LIMA MATOS