Autoriza a abertura de créditos especiais e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO
ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a
Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo
autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, crédito especial até o montante de
R$ 6.244.191,59 (seis milhões, duzentos e quarenta e quatro mil, cento e
noventa e um reais e cinqüenta e nove centavos), na forma dos anexos I e II da presente Lei.
Art. 2º. Os recursos para atender as
despesas previstas nesta Lei decorrem:
|
- De Operações de Créditos
Internas – BNDES......................................................... |
R$.3.000.000,00 |
|
- De Convênio
com Órgão Federal, celebrado entre o Ministério da Educação – MEC, através do
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE, e a Secretaria da
Educação Básica do Estado do Ceará – SEDUC.................................. |
R$..1.047.000,00 |
|
- De Convênio
com Órgão Estadual, celebrado entre a Secretaria do Turismo – SETUR, e a
Secretaria da Cultura –
SECULT........................................................... |
R$.....299.891,59 |
|
- Da anulação
de dotações orçamentárias, conforme anexos II e IV ......................... |
R$..1.897.300,00 |
Art. 3º. A classificação orçamentária de
que trata o crédito proposto nesta Lei fica incorporada ao Plano Plurianual
2004 – 2007 (Lei N.º 13.423, de 30 de dezembro de 2003).
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 5°. Revogam-se as disposições em
contrário.
PALÁCIO IRACEMA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 04 de abril de 2005.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO
ESTADO DO CEARÁ
Iiniciativa: Poder Executivo
SECRETARIA
DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAN
Sistema Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
ANEXO I A QUE SE REFERE À LEI N.° DE DE DE 2005.
SOLICITAÇÃO Nº - 00000013 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria: 04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Unid.
Orçamentária: 04100001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
02.122.566 AÇÃO JUDICIÁRIA
20671 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO
ADMINISTRATIVO
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 84 2 48.600,00
Total da
Unidade Orçamentária: 48.600,00
Total da
Secretaria: 48.600,00
Secretaria: 22000000 SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Unid.
Orçamentária: 22100022 GABINETE DO SECRETÁRIO
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
12.361.065 MODERNIZAÇÃO DO PROCESSO DE GESTÃO E
CONTROLE SOCIAL DO SISTEMA DE ENSINO
21230 IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE
PROJETOS COM ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS
05 SERTÃO CENTRAL INVESTIMENTOS 82 2 360.000,00
06 BATURITÉ INVESTIMENTOS 82 2 211.000,00
07 LITORAL LESTE / JAGUARIBE INVESTIMENTOS 82 2 238.000,00
08 CARIRI / CENTRO SUL INVESTIMENTOS 82 2 238.000,00
Total da
Unidade Orçamentária: 1.047.000,00
Total da
Secretaria: 1.047.000,00
Secretaria: 27000000 SECRETARIA DA CULTURA
Unid.
Orçamentária: 27100010 COORDENADORIA DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
23.695.047 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - PRODETUR/CE I
11519 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DE
ORGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS.
01 RMF OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 84 2 299.891,59
Total da
Unidade Orçamentária: 299.891,59
Total da
Secretaria: 299.891,59
Secretaria: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO
Unid. Orçamentária: 36100003 DIRETORIA FINANCEIRA
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
23.126.888 GESTÃO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO -
SETUR
75105 REEQUIPAMENTO DA SETUR E SECULT
01 RMF INVESTIMENTOS 45 1 600.000,00
Total da
Unidade Orçamentária: 600.000,00
Unid.
Orçamentária: 36100004 UNIDADE EXECUTORA ESTADUAL DO PRODETUR
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
17.512.047 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - PRODETUR/CE I
10466 ESTRUTURAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO
01 RMF INVESTIMENTOS 00 1 30.000,00
INVESTIMENTOS 46 2 1.300.000,00
02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 00 1 4.500,00
INVESTIMENTOS 45 1 200.000,00
INVESTIMENTOS 46 2 242.000,00
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E
COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAN
Sistema
Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
ANEXO I A QUE SE REFERE À LEI N.° DE DE DE 2005.
SOLICITAÇÃO
Nº - 00000013 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
18.541.047 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - PRODETUR/CE I
10465 PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RECURSOS
NATURAIS
01 RMF OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 45 1 421.000,00
INVESTIMENTOS 00 1 100,00
INVESTIMENTOS 46 2 6.000,00
02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 00 1 3.100,00
INVESTIMENTOS 45 1 280.000,00
INVESTIMENTOS 46 2 153.000,00
23.695.047 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ - PRODETUR/CE I
11519 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL DE
ORGÃOS E ENTIDADES PÚBLICAS.
01 RMF OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 1 100.000,00
OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 45 1 1.499.000,00
Total da
Unidade Orçamentária: 4.238.700,00
Total da
Secretaria: 4.838.700,00
Total da
Solicitação: 6.234.191,59
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAN
Sistema
Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
ANEXO II A QUE SE REFERE À LEI N.° DE DE DE 2005.
SOLICITAÇÃO
Nº - 00000014 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria: 04000000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Unid.
Orçamentária: 04100001 TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
02.122.566 AÇÃO JUDICIÁRIA
20671 MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO
ADMINISTRATIVO
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 84 2 48.600,00
Total da
Unidade Orçamentária: 48.600,00
Total da
Secretaria: 48.600,00
Secretaria: 36000000 SECRETARIA DO TURISMO
Unid.
Orçamentária: 36100004 UNIDADE EXECUTORA ESTADUAL DO PRODETUR
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
13.391.056 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II
10501 PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO
CULTURAL
01 RMF INVESTIMENTOS 00 1 19.000,00
15.451.056 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II
10511 URBANIZAÇÃO DE ÁREAS TURÍSTICAS
01 RMF INVESTIMENTOS 00 1 11.000,00
02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 00 1 9.000,00
17.512.056 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II
10505 IMPLANTAÇÃO DE INFRA-ESTRUTURA E DE
SERVIÇOS PARA DESTINO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS
01 RMF OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 1 11.000,00
17.512.056 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II
10512 ESTRUTURAÇÃO DE SANEAMENTO BÁSICO
01 RMF INVESTIMENTOS 00 1 9.000,00
INVESTIMENTOS 46 2 1.701.000,00
02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 00 1 9.000,00
18.541.056 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II
10502 PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE RECURSOS
NATURAIS
01 RMF INVESTIMENTOS 00 1 17.000,00
02 LITORAL OESTE INVESTIMENTOS 00 1 11.000,00
23.695.056 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II
10499 ELABORAÇÃO DE PLANOS
ESTRATÉGICOS,PROJETOS EXECUTIVOS E FORTALECIMENTO INSTITUCIONAL DE ORGÃOS
ENTI
01 RMF OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 1 12.700,00
23.695.056 PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO
TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ-PRODETUR/CE II
10503 APOIO À CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO DO
CENTRO MULTIFUNCIONAL DE FEIRAS E EVENTOS.
01 RMF OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 00 1 29.000,00
Total da
Unidade Orçamentária: 1.838.700,00
Total da
Secretaria: 1.838.700,00
Total da
Solicitação: 1.887.300,00
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAN
Sistema
Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
ANEXO III A QUE SE REFERE À LEI N.° DE DE DE 2005.
SOLICITAÇÃO Nº - 00000017 CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Secretaria: 21000000 SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Unid.
Orçamentária: 21200003 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
CEARÁ
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
21.631.154 AÇÃO FUNDIÁRIA
10710 APOIO AO REASSENTAMENTO DE
TRABALHADORES RURAIS
22 ESTADO DO CEARÁ INVESTIMENTOS 83 2 10.000,00
Total da
Unidade Orçamentária: 10.000,00
Total da
Secretaria: 10.000,00
Total da
Solicitação: 10.000,00
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO
DO ESTADO DO CEARÁ - SEPLAN
Sistema
Integrado de Orçamento e Finanças - SIOF
ANEXO IV A QUE SE REFERE À LEI N.° DE DE DE 2005.
SOLICITAÇÃO Nº - 00000018 ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Secretaria: 21000000 SECRETARIA DA AGRICULTURA E PECUÁRIA
Unid.
Orçamentária: 21200003 INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO
CEARÁ
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
21.631.154 AÇÃO FUNDIÁRIA
10710 APOIO AO REASSENTAMENTO DE
TRABALHADORES RURAIS
22 ESTADO DO CEARÁ OUTRAS
DESPESAS CORRENTES 83 2 10.000,00
Total da
Unidade Orçamentária: 10.000,00
Total da
Secretaria: 10.000,00
Total da
Solicitação: 10.000,00