LEI N° 13.512, DE 16.07.04 (DO 20.07.04)
Promove a revisão
geral da remuneração dos servidores públicos civis do Poder Executivo, das
autarquias, das fundações públicas
estaduais e dos militares estaduais, dispõe sobre a concessão de licença
extraordinária com prejuízo da remuneração e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. A remuneração dos servidores
públicos estaduais civis do Quadro I - Poder Executivo, das Autarquias, das
Fundações Públicas Estaduais e dos militares estaduais fica revista em índice
único e geral, a partir de 1.º de julho de 2004, na forma dos anexos I a XVII e
das demais disposições previstas nesta Lei.
§ 1°. Os dirigentes das Empresas Públicas e Sociedades de
Economia Mista Estaduais adotarão as providências necessárias à implementação
do disposto no caput deste artigo, considerando o anexo I desta Lei.
§ 2°. Os valores das demais parcelas
remuneratórias não indicadas nos anexos desta Lei serão revistos no mesmo índice único e geral aplicado àquelas.
§ 3°. A revisão geral, de que trata esta
Lei, aplica-se ao subsídio do Governador e do Vice-governador, fixado na Lei
n.º 12.980, de 23 de dezembro de 1999, com suas alterações posteriores.
§ 4°. A revisão geral, de que trata esta
Lei, aplica-se aos professores contratados por tempo determinado, nos termos da
Lei Complementar n.° 22, de 24 de julho de 2000, bem como aos professores
contratados de acordo com a Lei Complementar n.° 14, de 15 de setembro de 1999.
Art. 2º. O benefício da pensão por morte e os
proventos dos servidores públicos civis aposentados do Poder Executivo,
inclusive das Autarquias, das Fundações Públicas Estaduais e dos militares
estaduais da reserva e reformados ficam revistos no mesmo índice único e geral
aplicado nesta Lei para os servidores em atividade.
Parágrafo único. A revisão geral, de que trata esta Lei, aplica-se aos valores
constantes do Anexo Único do Decreto n.° 24.338, de 16 de janeiro de 1997, editado
com base na Lei n.º 12.098, de 5 de maio de 1993, alterada pela Lei n.º 12.656,
de 26 de dezembro de 1996.
Art. 3º. Incluídas todas as gratificações e
vantagens, exceto o adicional de férias, a maior remuneração dos militares
estaduais e dos servidores públicos civis, ativos e inativos e seus
pensionistas, do Poder Executivo, não poderá ultrapassar a quantia de R$
9.230,11 (nove mil, duzentos e trinta reais e onze centavos), ressalvadas as
exceções constitucionalmente previstas.
Art. 4º. A Licença Extraordinária com
Prejuízo da Remuneração, de que trata a Lei n.º 12.783, de 30 de dezembro de
1997, não poderá ser concedida mais de uma vez.
Parágrafo
único. As
Licenças Extraordinárias com Prejuízo da Remuneração já concedidas em
contrariedade ao disposto no caput deste artigo poderão ser revogadas, na
conformidade da regra do caput do art. 3.o da Lei n.° 12.783,
de 30 de dezembro de 1997.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução
desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias de cada órgão
e/ou entidade do Poder Executivo, que serão suplementadas se insuficientes.
Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, salvo quanto aos efeitos
financeiros, que vigorarão a partir de 1.º de julho de 2004.
PALÁCIO IRACEMA DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de julho de 2004.
GOVERNADOR DO
ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo