LEI N° 13.470, DE
18.05.04 (DO.20.05.04).
Institui, no Território do Estado do Ceará, o Dia do
Ceará.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
FAÇO SABER QUE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DECRETOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Será celebrado, anualmente, a 17 de janeiro, em todo o
território estadual, o Dia do Ceará.
§ 1º. A
data instituída no caput deste artigo constará
do calendário oficial de eventos do Estado do Ceará.
§ 2º. Por
ocasião da celebração desta data, será realizado um evento oficial no Município
de Aquiraz.
Art. 2º. Os órgãos e entidades da Administração Pública direta e
indireta estadual deverão comemorar o Dia do Ceará e associarem-se a promoções
de iniciativa oficial ou privada.
Parágrafo único. Os estabelecimentos de ensino da rede pública do Estado
deverão promover comemorações cívicas que realcem a importância da data para o
povo cearense.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PALAÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 18 de maio de 2004.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
Iniciativa: Poder Executivo