Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica
o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente orçamento do Estado, crédito especial até o
montante de R$ 348.000,00 (TREZENTOS E QUARENTA E OITO MIL REAIS), na forma do Anexo I da
presente Lei.
Art. 2º. Os
recursos para atender às despesas previstas nesta Lei, decorrem da Arrecadação
do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, instituído pela Lei
Complementar Nº. 36, de 06 de agosto de 2003.
Art. 3º. A
classificação orçamentária, de que trata o crédito proposto nesta Lei, fica
incorporada ao Plano Plurianual 2001 – 2003
(Lei Nº. 13.171, de 30/12/2002).
Art. 4º. Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de novembro de 2003.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa:
Poder Executivo
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO
DO CEARÁ – SEPLAN
Sistema
Integrado de Orçamento e Finanças – SIOF
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI Nº DE DE DE 2003.
SOLICITAÇÃO N.º
00000068 - CRÉDITO ESPECIAL DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Secretaria: 42000000 SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
Unid. Orçamentária: 42200001 FUNDO DE
DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
27.811.520 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO,
DO LAZER E DA JUVENTUDE
69046 MANUTENÇÃO E
ESTRUTURAÇÃO DAS VILAS OLÍMPICAS
22 ESTADO
DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70
0 46.400,00
INVESTIMENTOS 70 0 11.600,00
27.811.520 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO,
DO LAZER E DA JUVENTUDE
69071 APOIO
TÉCNICO E FINANCEIRO DO DESENVOLVIMENTO DA JUVENTUDE
22 ESTADO
DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 0 29.000,00
27.811.520 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO,
DO LAZER E DA JUVENTUDE
69072 APOIO A EVENTOS
DESPORTIVOS REGIONAIS, NACIONAIS E INTERNACIONAIS
22 ESTADO
DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 0 29.000,00
27.811.520 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO,
DO LAZER E DA JUVENTUDE
69077 MANUTENÇÃO E
REESTRUTURAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA ESPORTIVA
22 ESTADO
DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 0 153.700,00
INVESTIMENTOS 70 0
20.300,00
27.811.520 PROGRAMA DO DESENVOLVIMENTO DO DESPORTO,
DO LAZER E DA JUVENTUDE
70464 APOIO
TÉCNICO E FINANCEIRO A ÓRGÃOS/FEDERAÇÕES E ENTIDADES PÚBLICAS NA ÁREA
AMADORISTA
22 ESTADO
DO CEARÁ OUTRAS DESPESAS CORRENTES 70 0 58.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 348.000,00
Total da Secretaria: 348.000,00
Total da Solicitação: 348.000,00