Autoriza a abertura de crédito especial e dá outras providências.
O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. O Conselho Estadual de Defesa dos Direitos
da Pessoa Portadora de Deficiência, criado pela Lei n.º 11.491, de 23 de
setembro de 1988, e alterado pela Lei n.º 12.605, de 15 de julho de
Art. 1º. Fica
o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir, adicional ao vigente
orçamento do Estado, crédito especial até o montante de
R$ 350.000,00 (TREZENTOS E CINQÜENTA MIL REAIS), na forma do Anexo
I da presente Lei.
Art. 2º. Os
recursos para atender as despesas previstas nesta Lei, decorrem da anulação de
dotação orçamentária do próprio órgão.
Art. 3º. A
classificação orçamentária de que trata o crédito proposto nesta Lei fica
incorporada ao Plano Plurianual 2001 – 2003
(Lei Nº. 13.171, de 30/12/2002).
Art. 4º. Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 05 de novembro de 2003.
Lúcio Gonçalo de Alcântara
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Iniciativa: Poder Executivo
SECRETARIA
DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ – SEPLAN
Sistema
Integrado de Orçamento e Finanças – SIOF
ANEXO I A QUE SE REFERE A LEI Nº DE DE
DE 2003.
SOLICITAÇÃO Nº 00000119
-CRÉDITO ESPECIAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria: 01000000 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Unid. Orçamentária: 01100002 SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA
Região Grupo
de Despesa Fonte Tipo Valor
01.122.411 AÇÃO LEGISLATIVA E
CONTROLE EXTERNO
40000 MANUTENÇÃO E
FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO
22 ESTADO
DO CEARÁ INVERSÕES
FINANCEIRAS 00 0 350.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 350.000,00
Total
da Secretaria: 350.000,00
Total
da Solicitação: 350.000,00
(Cont. Autog. 108 – pág. 3)
SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO DO ESTADO
DO CEARÁ – SEPLAN
Sistema
Integrado de Orçamento e Finanças – SIOF
ANEXO II A QUE SE REFERE A LEI Nº DE DE
DE 2003.
SOLICITAÇÃO Nº 00000120 ANULAÇÃO
DE CRÉDITO ORDINÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Secretaria: 01000000 ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
Unid. Orçamentária: 01100001 ADMINISTRAÇÃO SUPERIOR DA ASSEMBLÉIA
01.031.411 AÇÃO LEGISLATIVA E
CONTROLE EXTERNO
60244 DESENVOLVIMENTO DA AÇÃO
PARLAMENTAR
22 ESTADO
DO CEARÁ PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS 00 0 350.000,00
Total da Unidade Orçamentária: 350.000,00
Total
da Secretaria: 350.000,00
Total
da Solicitação: 350.000,00