PARECER

Designado para relatar o presente projeto de lei de autoria do Poder Judiciário, esse Deputado apresenta o parecer substituindo a mensagem na sua forma original abaixo:

SUBSTITUTIVO À MENSAGEM Nº 04/03 - T.J.

Altera a redação do Anexo Único da Lei nº 12.776 de 29 de dezembro de 1997, e dá outras providências.

Art 1º - A Comarca Vinculada de Potiretama passa a integrar a jurisdição da Comarca de Alto Santo.

Art. 2°. A Comarca Vinculada de Barroquinha passa a Comarca Sede da jurisdição de 1ª Entrância, com os seguintes Distritos Judiciários: Araras e Bitupitá.

Art 3º - Fica alterado o Anexo Único da Lei 12.776 de 29 de dezembro de 1997, na parte referente à vinculação das Comarcas de que tratam o artigo 1º desta Lei, na forma seguinte:

“ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ART.1º DA LEI Nº 12.776 DE 29 DE DEZEMBRO DE 1997.

SITUAÇÃO ATUAL

COMARCA SEDE DA JURISDIÇÃO 3ª ENTRÂNCIA	COMARCA VINCULADA	DISTRITOS JUDICIÁRIOS
CAMOCIM	BARROQUINHA	Camocim, Amarela, Guriú, Barroquinha, Araras e Bitupitá
COMARCA SEDE DA JURISDIÇÃO 2ª ENTRÂNCIA	COMARCA VINCULADA	DISTRITOS JUDICIÁRIOS
IRACEMA	POTIRETAMA	Iracema, Ema, São José e Potiretama
COMARCA SEDE DA JURISDIÇÃO 1ª ENTRÂNCIA	COMARCA VINCULADA	DISTRITOS JUDICIÁRIOS
ALTO SANTO	-	Alto Santo e Castanhão
CHAVAL	-	Chaval e Passagem

SITUAÇÃO NOVA

COMARCA SEDE DA JURISDIÇÃO 3ª ENTRÂNCIA	COMARCA VINCULADA	DISTRITOS JUDICIÁRIOS
CAMOCIM	-	Camocim, Amarela e Guriú
COMARCA SEDE DA JURISDIÇÃO 3ª ENTRÂNCIA	COMARCA VINCULADA	DISTRITOS JUDICIÁRIOS
IRACEMA	-	Iracema, Ema e São José
COMARCA SEDE DA JURISDIÇÃO 1ª ENTRÂNCIA	COMARCA VINCULADA	DISTRITOS JUDICIÁRIOS
ALTO SANTO	POTIRETAMA	Alto Santo, Castanhão e Potiretama
CHAVAL	-	Chaval e Passagem
BARROQUINHA	-	Barroquinha, Araras e Bitupitá

Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

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EMENDA ADITIVA Nº 01 /04

Dep. Moésio Loiola – PSDB

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EMENDA ADITIVA Nº 02 /04

Dep. Francini Guedes – PSDB