Nº01/04

EMENDA MODIFICATIVA A MENSAGEM N.º 6.707/2004

Modifica a redação do Artigo 3º,da Mensagem nº6.707/2004.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art.1- Modifica a redação do Art.6º, que passa a ser a seguinte:

Art. 6º Fica autorizado a criação e a extinção dos cargos de Direção e Assessoramento Superior constantes no Anexo Único desta Lei, inclusive o Gabinete de Inteligência e Correição, que fica criado, e cuja atribuição, composição e competência será fixada em Decreto do Governador do Estado.

Sala das sessões, em 01 de setembro de 2004.

Deputado Delegado Cavalcante

PSDB

JUSTIFICATIVA:

É fundamental que a Corregedoria, órgão estratégico de assessoramento do Governador do Estado e do Secretário de Segurança Pública e Defesa Social, responsável pelo controle interno dos órgãos de segurança, disponha de um setor de inteligência que possa inclusive prevenir ações que viriam a trazer desgaste ao Governo e as corporações policiais. No mesmo patamar de importância se insere a necessidade de um gabinete específico para a realização de correições, e observando o princípio da economia, objetivando ainda uma melhor prestação de serviço, sugerimos que estas duas atribuições sejam centralizadas no mesmo Gabinete. O investimento em inteligência, é importante ressaltar, é outro dos critérios preconizados pelo Plano Nacional de Segurança Pública como fundamental para garantir a liberação de recursos do fundo específico aos estados.

Data Supra

Deputado Delegado Cavalcante

Nº02/04

EMENDA MODIFICATIVA A MENSAGEM N.º 6.707/2004

Modifica a redação do Artigo 3º,da Mensagem nº6.707/2004.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art.1º- Modifica a redação do artigo 3º, que passa a ser a seguinte:

“Art. 3º- Integrarão a Corregedoria-Geral, como Corregedores, Ouvidores, Diretores e Secretário Executivo, dirigidos pelo Corregedor-Geral, Delegados de Policia Civil de Careira, Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, designados pelo Chefe do Poder Executivo, os quais serão considerados, para todos os efeitos, como no exercício regular de suas funções, de natureza policial civil, militar ou bombeiro militar, em número compatível com as necessidades do serviço, a ser fixado em regulamento.”

Sala das sessões, em 01 de setembro de 2004.

Deputado Delegado Cavalcante

PSDB

JUSTIFICATIVA:

A redação original olvidou a existência dos corregedores auxiliares, que necessariamente não são oficiais superiores da Polícia Militar e Bombeiros Militar, a presente emenda apenas corrige este equívoco, remetendo para o Decreto a regulamentação necessária a esta disposição.

Data supra

Deputado Delegado Cavalcante

Nº03/04

EMENDA MODIFICATIVA A MENSAGEM N.º 6.707/2004

Modifica a redação do Artigo 2º,da Mensagem nº6.707/2004.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art.1º- Modifica a redação do Art. 2º , que passa a ser a seguinte:

“Art. 2º O Corregedor-Geral dos Órgãos de Segurança Pública e Defesa Social é o chefe da Corregedoria-Geral, sendo cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração pelo Governador do Estado, escolhido, especificamente dentre os integrantes da Magistratura Estadual na inatividade ou Advogados com pelo menos 15 anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e com notável saber jurídico e reputação ilibada.”

Sala das sessões, em 01 de setembro de 2004.

Deputado Delegado Cavalcante

PSDB

JUSTIFICATIVA

O Estado do Ceará foi pioneiro na implementação de uma corregedoria unificada, que hoje serve de parâmetro para o Brasil, constando dos critérios exigidos pelo Plano Nacional de Segurança como fundamentais para possibilitar liberação de recursos do fundo específico aos estados. O Ceará inovou ao escolher para chefiar este órgão estratégico um juiz de direito, prevenindo o corporativismo que tornou desacreditadas as corregedorias tradicionais. Pensando no aprimoramento destas medidas estamos propondo esta emenda, para garantir a crescente legitimidade que envolve a Corregedoria e prevenir o retorno das brigas e escaramuças internas, que nas disputas intestinas por cargos acabam por expor as vísceras das corporações, causando grande mal às forças de segurança e contrariando o interesse público

Data Supra

Deputado Delegado Cavalcante

Nº04/04

EMENDA MODIFICATIVA A MENSAGEM N.º 6.707/2004

Modifica a redação do Artigo 1º, inciso III, alínea b, da Mensagem nº6.707/2004.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art.2º- Modifica a redação do artigo 1º, inciso III, alínea b, que passa a ser a seguinte:

III –

b. relativamente aos policiais civis de carreira, a instauração de Processo Administrativo-Disciplinar;.

Sala das sessões, em 01 de setembro de 2004.

Deputado Delegado Cavalcante

PSDB

JUSTIFICATIVA:

A Corregedoria tem a competência inclusive para instaurar sindicância contra policiais civis e militares. A redação deste artigo fulmina esta competência e retira do Corregedor Geral a prerrogativa de mandar intaurar sindicância contra policiais civis. A presente emenda restabelece o que já é previsto em lei e dá tratamento igual às corporações.

Data Supra

Deputado Delegado Cavalcante

Nº05/04

EMENDA MODIFICATIVA A MENSAGEM N.º 6.707/2004

Modifica a redação do inciso I, da Mensagem nº6.707/2004.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art.1º - Modifica a redação do inciso I, art.1º , que passa a ser a seguinte:

I - exercer as funções de fiscalização, controle e orientação disciplinares das atividades desenvolvidas pelos policiais civis de carreira e militares estaduais junto aos órgãos de Segurança Pública e Defesa Social.

Sala das sessões, em 01 de setembro de 2004.

Deputado Delegado Cavalcante

PSDB

JUSTIFICATIVA:

A redação anterior continha grave equívoco que acabaria por remeter à competência da Corregedoria Geral dos Orgãos de Segurança Pública e Defesa Social os servidores públicos civis do Estado, acrescendo a demanda da Corregedoria e tornando inviável a prestação do serviço, tanto pelo excesso de procedimentos como pelo impedimento legal em relação à competência específica da Corregedoria Geral dos Órgãos de Segurança Pública e defesa Social.

Data Supra

Deputado Delegado Cavalcante

Nº06/04

EMENDA MODIFICATIVA A MENSAGEM N.º 6.707/2004

Modifica o anexo constante, da Mensagem nº6.707/2004.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ DECRETA:

Art.1º- O ANEXO ÚNICO que acompanha a mensagem Nº 6.707, de 09 de agosto de 2004 passa a ser o que se segue :

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA

ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL

C	QUANTIDADE DE CARGOS
SIMBOLO	SITUAÇÃO ATUAL	AUTORIZADOS A EXTINÇÃO	CRIADOS	SITUAÇÃO PROPOSTA
DNS-1 DNS-2 DNS-3 DAS-1 DAS-2 DAS-3 DAS-4 DAS-5 DAS-6 DAS-8	2 170 460 1410 2064 988 91 54 148 377	4 2	1 7 1 1 2	2 171 468 1411 2060 991 95 54 146 377
TOTAL	5764	6	12	5775

JUSTIFICATIVA:

O Anexo anterior continha imprecisões, haja vista que criava um cargo a mais referente ao símbolo DAS - 1, sem levar em conta que este símbolo já integrava o quadro da Corregedoria Geral. Com a presente modificação não se altera a previsão contida no Anexo original, mantendo-se a craição de 13 cargos, porém corrigindo o equívoco.

ANEXO ÚNICO

A QUE SE REFERE OS ART. 6o E 7o, DA LEI Nº_____

CARGOS DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXCUTIVO ESTADUAL, NA CORREGEDORIA GERAL DOS ÓRGÃOS DA SEGURNÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL:

CARGO/Nova denominação	SIMB.	QUANT.
CORREGEDOR GERAL ADJUNTO DOS ÓRGAÕS DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL – GERÊNCIA SUPERIOR	DNS-2	1
SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CORREGEDORIA GERAL	DNS-3	1
CORREGEDOR CHEFE DE GABINETE DE PROCESSAMENTO ADMINISTRATIVO- DISCIPLINAR	DNS-3	5
CHEFE DE GABINETE DE OUVIDORIA	DNS-3	1
SECRETÁRIO GERAL	DAS-2	1
DIRETOR DE DIVISÃO	DAS-1	1
CHEFE SETOR DE BIBLIOTECA E ARQUIVO GERAL	DAS-4	1
CHEFE SETOR DE INVESTIGAÇÕES E INTELIGÊNCIA.	DAS-4	1
TOTAL		12

Data Supra

Deputado Delegado Cavalcante