Dispõe sobre a criação, no âmbito da Assembléia
Legislativa do Estado do Ceará, do Fórum Parlamentar de Apoio ao
Desenvolvimento Estratégico e dá outras providências.
A
Assembléia Legislativa do Estado do Ceará promulga a seguinte Resolução, com
base no Art. 19 inciso V do Regimento Interno:
Art.
1° Fica criado, no âmbito da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, o Fórum
Parlamentar de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico - FADE.
Art.
2° O Fórum Parlamentar de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico - FADE tem por
finalidade discutir e acompanhar a execução dos projetos estruturantes
desenvolvidos pelos governos federal e estadual.
Art.
3° O Fórum Parlamentar de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico - FADE disponibilizará através de um sistema informatizado, as
informações técnicas, cientificas e orçamentárias sobre os projetos
estruturantes.
Art.
4° O Fórum Parlamentar de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico - FADE terá sua
estrutura administrativa regida pela Resolução n° 483 de 18 de março de 2003
deste Poder.
Art.
5° O Fórum Parlamentar de Apoio ao Desenvolvimento Estratégico – FADE será
composto por deputados estaduais que escolherão entre seus pares uma
coordenação e disciplinarão o funcionamento do fórum.
Parágrafo
único - Para dar suporte aos trabalhos do Fórum Parlamentar de Apoio ao
Desenvolvimento Estratégico – FADE, o Presidente da Assembléia Legislativa
constituirá uma equipe técnica e disponibilizará estrutura necessária ao
funcionamento do mesmo.
Art.
6° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PAÇO
DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de dezembro
de 2006.
Justificativa
O
desenvolvimento estratégico tem freqüentado constantemente a pauta de
discussões da Assembléia Legislativa do Estado do Ceará. Nos últimos anos os
projetos estruturantes executados, em execução ou projetados pelos governos
federal e estadual merecem atenção especial não apenas do Parlamento Estadual
como também da sociedade organizada e da população. Isto se deve à formação de
uma consciência em indistintos
segmentos sociais cearenses de que não será possível a elevação do padrão de
vida dos cearenses e a solução dos graves problemas sociais que afetam o nosso
estado se não houver um desenvolvimento econômico.
Esta
conquista somente será possível se houver o envolvimento do conjunto da
sociedade cearense e a Assembléia Legislativa já demonstrou seu compromisso
inabalável com o desenvolvimento do Ceará. Exemplos inquestionáveis do
compromisso do parlamento estadual são o Movimento Pró-Refinaria de Petróleo,
que mesmo não vindo para o Ceará, foi garantida para o Nordeste; o Comitê de
Defesa do Projeto de Integração da Bacia do Rio São Francisco com o Nordeste
Setentrional, o apoio ao Projeto Biodiesel e agora a mobilização para assegurar
a instalação da Usina Siderúrgica. Todas estas iniciativas foram muito bem
recebidas pelos cearenses e demonstram a necessidade desta Casa ter uma ação
mais unificada e permanente em favor do desenvolvimento do Ceará.
Face
ao exposto o instalação do Fórum Parlamentar de Apoio ao Desenvolvimento
Estratégico – FADE cumprirá um papel de grande relevância para o acompanhamento
da execução dos projetos estruturantes e para subsidiar com informações os deputados estaduais e a própria
sociedade, além de contribuir na mobilização em favor de novos projetos para o
nosso desenvolvimento.
O
FADE atuará como instância determinante para que a fiscalização das ações dos
governos federal e estadual se processe de forma eficaz e oportuna, garantindo a participação de amplos
segmentos em favor do Ceará e de nossa
população.
Dep. Gislaine Landim Dep.
Chico Lopes